A não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.
C poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.
D é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.
E poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.