A O STF concluiu não ser ohabeas corpusinstrumento adequado para impugnar ato emitidos por um de seus ministros.
B Ohabeas dataassegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter público" refere-se a organismos públicos, integrantes da administração pública.
C A objeção de consciência ao serviço militar e a greve política são exemplos do direito de resistência explícito, que é abrigado pela CF.
D Mesmo se esgotado o prazo para oferecimento de denúncia pelo MP nos casos de ação pública, é vedado ao particular utilizar o direito de petição de forma a oferecer, em substituição aoparquet, acusação formal a juízo criminal.
E A turma recursal dos juizados especiais é competente para processar e julgarhabeas corpuscontra atos de magistrados dos juizados especiais criminais.