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#1818395

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

  • apelação.
  • agravo.
  • recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.
  • recurso em sentido estrito.
  • carta testemunhável.
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