De acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expuser à venda, oferecer, tiver em depósito,
transportar, trouxer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está sujeito a:
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