Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Auditoria 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 20
De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, a contratação de parcerias público•
privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo
precedida, atualmente, de licitação na modalidade:
