Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Auditoria 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 20
O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013,
a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências, estabelece a lista de circunstâncias levadas
em consideração na aplicação das sanções, não sendo parte
desta:
