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ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 2 Auditoria 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 20
#3545388
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2016 ZAMBINI Câmara de Embu das Artes - SP
Controlador Interno

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

  • Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
  • Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.
  • Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
  • Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.
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