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#3545373

De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:

  • Senado Federal, com a sansão do Presidente da República.
  • Congresso Nacional, com a sansão do Presidente da República.
  • Presidente da República, com a sansão do Congresso Nacional.
  • Presidente da República, com a sansão do Senado Federal.
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