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#3690820

O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de 

  • exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
  • limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.
  • limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
  • exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.
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