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#3690837

Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela 

  • extingue todos os efeitos penais e civis da condenação.
  • pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.
  • tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.
  • pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.
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