A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
B Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.
C A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.
D O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.