Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 2
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Serviço Social 30
Historicamente, a ausência de uma política pública e a
escassez dos serviços para o atendimento de mulheres
em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal
que, em busca de ajuda, a mulher vítima registrava a
denúncia, seguida de desistência e retornos, num movimento contínuo definido como “ciclo da violência doméstica”. A Lei Maria da Penha criminalizou essa violência,
responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no
espaço privado. A referida lei obstaculiza a “retirada da
queixa” na medida em que determina (art. 16) que, nas
ações penais públicas condicionadas à representação da
ofendida, só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o
