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#3616213

Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do ato administrativo determina os critérios para o controle de legitimidade:

  • motivo e finalidade.
  • objeto e forma.
  • publicidade e motivo
  • vinculação e objeto.
  • finalidade e forma.
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