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#3614823
Professor de Educação Básica II Língua Portuguesa Promoção do QM 2022 +

A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º , sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No que concerne à criança e ao adolescente migrantes, o inciso XVII do referido artigo pressupõe 

  • acesso condicional da criança e do adolescente migrantes a serviços de educação, alimentação e moradia.
  • naturalização definitiva como direito de crianças e adolescentes migrantes em seu ingresso no território nacional.
  • impossibilidade de admissão no País de crianças e adolescentes migrantes desacompanhados de responsável legal.
  • garantia de educação gratuita à criança e ao adolescente migrantes, em instituições privadas ou públicas.
  • proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrantes.
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