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#3620139

O artigo 24 da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece regras comuns para a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio.
Conforme o inciso V do referido artigo, a verificação do rendimento escolar observará como critério, entre outros, a avaliação

  • sistematizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento do aluno, com predomínio da progressão automática sobre as formas de promoção parcial.
  • diagnóstica e classificatória do desempenho do aluno, com possibilidade de aceleração de estudos para alunos com bom desempenho escolar comprovado na parte comum do currículo.
  • individual e subjetiva do desempenho do aluno, com obrigatoriedade de estudos de recuperação no próprio período letivo para os casos de baixo e médio rendimento escolar.
  • contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
  • somativa e comparativa do desempenho do aluno, com obrigatoriedade de reprovação em casos de rendimento escolar comprovadamente insuficiente.
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