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#3620138

Conforme o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de, entre outros aspectos,

  • atendimento educacional especial às pessoas com deficiência, preferencialmente nas escolas de referência da rede pública ou privada.
  • progressiva universalização da educação infantil do zero aos quatro anos de idade.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • oferta de ensino noturno regular, restrito à educação de jovens e adultos.
  • progressiva universalização do ensino superior gratuito.
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