A a transferência automática desses recursos financeiros independe da existência de Conselhos e Conferências, bastando a comprovação de regularidade fiscal e financeira do ente federado.
B a existência e o funcionamento regular do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde são condições necessárias para o repasse automático desses recursos a estados e municípios.
C a Conferência de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não é considerada requisito legal para a transferência de recursos federais.
D o Conselho de Saúde tem função apenas fiscalizadora e não possui poder de formulação ou deliberação sobre políticas públicas de saúde.
E as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer apenas mediante aprovação do Plano Municipal de Saúde pela Câmara de Vereadores.