Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das
condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas
controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.
Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites
e das condições de que trata essa lei e da análise realizada
para a concessão de garantia pela União será de,
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