Disciplinas:
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 17
Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é
imediatamente registrada em banco de dados mantido e
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública
e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua
efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV)
da Lei no
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina
que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou
serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão
