Disciplinas:
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 17
A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os
princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo
SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades
