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#3495536

De acordo com o artigo 12 da Lei no 14.113/2020 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a complementação-VAAF será distribuída pela União com parâmetro

  • no produto da arrecadação do IPI devida aos Estados.
  • no produto da arrecadação do (ICMS) devida aos Estados.
  • no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
  • no valor anual total mínimo por aluno, definido em nível estadual.
  • na proporcionalidade por aluno ante o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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