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#3494407

De acordo com a Lei no 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, um dos princípios que regem a assistência é o 

  • da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • da igualdade de direitos no acesso ao atendimento público e privado, sem discriminação geográfica e econômica, garantida à toda população, urbana e rural.
  • da divulgação com ênfase, no portal do governo, dos benefícios e projetos assistenciais de todas as políticas públicas em exercício.
  • do respeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios que possibilitem o abandono de trabalho remunerado, favorecendo a convivência familiar.
  • da supremacia da rentabilidade econômica sobre as necessidades e possibilidade de intervenção social.
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