O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis, conforme o Estatuto da Criança
e do Adolescente, compreende aspectos como, a saber, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar,
praticar esportes e divertir-se, entre outros.
Os aspectos descritos referem-se ao direito
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