Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas e materiais.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o uso do imóvel particular deve ser autorizado por
