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VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 3 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 7 Engenharia Cartográfica 1 Engenharia Hidráulica 2 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3635790
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2025 VUNESP Prefeitura de Itatiba - SP
Engenheiro Ambiental

A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional.
Para os efeitos dessa lei, não se consideram APP 

  • as áreas em altitude superior a 1.800 metros.
  • os manguezais.
  • as faixas marginais de cursos d’água naturais efêmeros.
  • as encostas ou parte delas com declividade superior a 45º.
  • as áreas no entorno das nascentes ou dos olhos d’água perenes.
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