A a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.
B o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
C será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.
D será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.
E será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário.