A É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.
B É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.
C O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.
D É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.
E O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.