A O termo de responsabilidade técnica é parte integrante da Licença de Funcionamento, e sua alteração deve observar o seguinte: a assunção ou alta de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, alterando a validade da Licença de Funcionamento vigente.
B O responsável legal pelo estabelecimento de interesse da saúde e/ou pelas fontes de radiação ionizante, perante a vigilância sanitária, é sempre aquele que inspeciona o local de acordo com a legislação em vigor.
C A responsabilidade técnica será reconhecida somente para o exercício das atividades fora das definidas em legislação específica dos respectivos Conselhos de Classe.
D Os documentos necessários para comprovação de responsabilidade técnica, assim como de habilitação e/ou de especialização, encontram-se definidos nos Anexos I e II dessa Portaria.
E O responsável técnico pelo estabelecimento de interesse da saúde e ou pelas fontes de radiação ionizante perante a vigilância médica é aquele legalmente habilitado nos termos da legislação em vigor.