Segundo a Lei Complementar n° 312, de 15 de outubro
de 2021, um dos parâmetros admitidos à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social – EHIS-Cohab convencionais, excetuando os
lotes de esquina, é de que os lotes deverão possuir
testada mínima de 7,0 m e áreas, mínima e máxima,
respectivamente, de
Autenticação
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