Determinada proposição legislativa, que tramita pela
Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação
hipotética, considerando o que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar
que
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