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VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4
#3703202
Direito Urbanístico: Direito Urbanístico
2025 VUNESP Câmara de Cerquilho - SP
Procurador Jurídico

O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.

Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta. 

  • A modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.
  • Aplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.
  • A REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.
  • A legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.
  • Na REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
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