Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Juliana, vereadora, propôs projeto de lei que tem por
objeto dispor sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública e anistiar servidores públicos punidos em
virtude da participação em movimentos reivindicatórios.
O processo legislativo está em tramitação e foi enviado à
assessoria jurídica, da Câmara Municipal, para elaboração de parecer.
O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é
O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é
