A como o projeto de loteamento já obteve aprovação da Prefeitura, José é livre para fazer as modificações que achar mais conveniente, independentemente da obtenção de nova concordância.
B como as áreas verdes do loteamento totalizam mais de 35% (trinta e cinco por cento) da área do empreendimento, admite-se, excepcionalmente, sua redução, desde que haja prévia concordância do Secretário do Meio Ambiente.
C os terrenos definidos no projeto de loteamento como áreas verdes não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.
D como José se limitou a alterar a destinação de menos da metade da área verde originariamente estabelecida, não há ilegalidade em sua conduta.
E como os terrenos definidos como áreas verdes tiveram sua destinação alterada para construção de equipamentos de lazer e não para construção de novas casas, não é preciso que haja nova aprovação da Prefeitura.