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#3703318

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de

  • Portaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
  • Resolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
  • Lei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.
  • Portaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.
  • Resolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.
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