A Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.
B Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.
C Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.
D Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.
E Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.