A a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
B a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
C a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.
D a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.
E o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.