Considere que um órgão colegiado do Estado de São
Paulo, detentor de competência legal para expedir atos
normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para
editar tais atos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
n° 10.177/1998, é correto afirmar que
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