De acordo com a Lei Complementar no
914/2002, a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma
autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de
Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.
Diante dessas informações, é correto afirmar que
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