O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e
deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos financeiros acumulados ao longo dos últimos exercícios.
No entanto, além da eventual alienação da empresa,
os gestores precisam decidir sobre a continuidade da
prestação do serviço, caso a extinção de fato ocorra,
uma vez que é necessário garantir a manutenção desse
serviço essencial.
Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
