A a receita é válida em todo o território nacional, por 15 dias a contar da data de sua emissão.
B a receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos.
C o número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita está limitado a 3.
D em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 dias a contar da data de sua emissão.
E em situações de tratamento prolongado, a receita deverá conter a indicação de uso contínuo, com a quantidade a ser utilizada nos 90 dias.