A A existência de ônus incidentes sobre os imóveis impede a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.
B A nomeação do inventariante do espólio pode se dar através de escritura pública autônoma sendo necessária, nesta hipótese, a apresentação do comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e sua devida menção no corpo da escritura.
C Na lavratura de escritura pública de fundação definida como entidade fechada de previdência privada, nos termos da lei, deve obrigatoriamente comparecer à Curadoria das Fundações do Ministério Público.
D A escritura pública de divórcio pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta do uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.