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VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 16 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 31 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
#3025426
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2024 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
  • Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.
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