A por meio de lei, criar tributosin abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
B criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
C exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.
D criar, por meio de lei, tributosin abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.