Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar
que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
