A Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.
B Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.
C Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.
D O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.
E Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.