Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
“fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser
classificado como norma constitucional de eficácia
