De acordo com a Lei Federal nº 8.159/1991, “Os arquivos
públicos são os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos
públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal
e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.”. Nesse contexto, os documentos públicos são identificados como
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