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De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social serão estabelecidas por meio de

  • decreto do Chefe do Poder Executivo.
  • lei ordinária.
  • medida provisória.
  • resolução do Presidente da República.
  • lei complementar.
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