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#3047907

A Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RCG, dispondo que os seus fornecedores deverão

  • apresentar ao consumidor a cobrança pelos serviços por ele prestados em qualquer formato.
  • transferir a titularidade do contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial de serviço.
  • fornecer o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, apenas caso solicitado pelo consumidor.
  • restabelecer, gradativamente, os direitos referentes à prestação dos serviços, a partir de acordo celebrado pelo consumidor com a prestadora relativo a débito em aberto.
  • cobrar assinatura reduzida durante o período de suspensão total do serviço requerida pelo consumidor.
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