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#3511689

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,

  • nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • nos quarenta e cinco dias subsequentes, limitação de pagamento e movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
  • nos trinta dias subsequentes, limitação de pagamento e movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • nos quarenta e cinco dias subsequentes, limitação de pagamento e movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
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